A Resolução CVM 88 é um marco regulatório no Brasil que trouxe maior segurança e transparência para o mercado de crowdfunding de investimento. Promulgada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em 2022, essa resolução estabelece diretrizes específicas para o funcionamento das plataformas de financiamento coletivo, protegendo tanto investidores quanto empreendedores.
A necessidade de regulamentação tornou-se evidente à medida que o crowdfunding de investimento ganhou popularidade, e a CVM agiu para criar um ambiente mais seguro e confiável para todos os participantes desse mercado em crescimento.
Diretrizes da Resolução
A Resolução CVM 88 define claramente os limites de captação e investimento, assegurando que o processo seja acessível e seguro para todos os envolvidos. De acordo com o texto, as empresas de pequeno porte podem captar até R$15 milhões em um período de 12 meses. Esse limite é essencial para permitir que startups e pequenas empresas obtenham o financiamento necessário sem comprometer a segurança financeira dos investidores.
Além disso, a Resolução CVM 88 impõe um limite de investimento para investidores não qualificados, que podem investir até R$10.000 por ano. Essa medida visa proteger os investidores de potenciais perdas financeiras significativas e incentiva uma participação mais ampla no mercado de crowdfunding. Com essa restrição, a CVM busca evitar que indivíduos coloquem em risco seu patrimônio pessoal, promovendo um mercado mais inclusivo e seguro.
Maior transparência e segurança
Outro aspecto crucial da Resolução CVM 88 é a exigência de transparência das plataformas de crowdfunding. As plataformas devem fornecer informações detalhadas sobre os projetos, incluindo os riscos associados, a estrutura de capital da empresa e o plano de negócios.
A resolução também exige que as plataformas sejam registradas na CVM e cumpram rigorosos padrões de segurança de dados. Essas exigências garantem que os investidores tenham acesso a informações precisas e completas, permitindo decisões de investimento mais informadas.
A transparência estabelecida pela Resolução CVM 88 é fundamental para garantir que os investidores façam escolhas informadas e conscientes. Com informações claras e acessíveis, os investidores podem avaliar melhor os riscos e as oportunidades, contribuindo para a sustentabilidade do mercado a longo prazo.
| Descrição | Número / Métrica |
| Limite máximo anual de captação através de crowdfunding de investimento | R$ 15 milhões |
| Limite máximo anual de investimento para investidores não qualificados em todas as ofertas de crowdfunding | R$ 10 mil |
| Receita bruta anual máxima para que uma empresa seja considerada de pequeno porte e elegível para captar recursos via crowdfunding | R$ 20 milhões |
| Período que a oferta deve permanecer aberta ao público | 60 a 180 dias |
| Frequência mínima para a publicação de relatórios de execução pelos emissores após a captação | Semestral |
| Limite de captação por oferta individual, independentemente do limite anual | R$ 5 milhões |
| Prazo mínimo que a empresa deve manter as informações das ofertas disponíveis ao público após o encerramento da captação | 3 anos |
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